"Advogado Especialista em Isenções do Imposto de Renda"

        Advogado especialista em Isenções do Imposto de Renda no Direito Tributário, agende agora uma consulta sem compromisso em Porto Alegre.

         Pessoas com doenças graves podem garantir a isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, é possível restituir o imposto já pago em anos anteriores. O primeiro passo para garantir esse direito é ter um laudo que comprove a sua doença. A Receita Federal costuma dizer que o documento precisa ser emitido por um médico indicado por eles, mas isso não é verdade. Médicos que já acompanham o contribuinte podem fornecer esse laudo. Nele, deve haver data de início da doença, tipo de enfermidade e número de registro do médico.

         Outra isenção de Imposto de Renda é aquela referente ao desconto de 25% dos aposentados que vivem no exterior. Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram fora do Brasil podem recorrer à Justiça para se livrar do desconto do imposto de renda de 25% do valor do benefício. Com base na interpretação da lei 9.779/99, as pessoas que moram fora no país passaram a pagar 25% de imposto de renda, independentemente do valor do benefício. Dessa forma, aqueles que seriam isentos pela tabela progressiva passaram a pagar essa alíquota em caso de mudança de país. A cobrança é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia. O aposentado que vive no exterior não pode ter tratamento desigual com o que mora no Brasil, uma vez que a Constituição Federal assegura essa isonomia.

             Advogado Especializado em Isenções do Imposto de Renda no Direito Tributário.