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Extravio de Bagagem

A companhia aérea responde objetivamente pela integridade da bagagem despachada — ou seja, independentemente de culpa —, e o passageiro tem direitos claros em caso de extravio, avaria ou violação.

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Prazos para localização e indenização

A companhia tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar e devolver a bagagem; se não localizada nesse prazo, considera-se extravio definitivo, com direito a indenização.

Em caso de avaria ou violação da bagagem, o passageiro deve registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda na área de desembarque e formalizar o protesto em até 7 dias junto à companhia.

O que pode ser cobrado na indenização

Além da indenização material pelos itens danificados ou não localizados, é possível pedir indenização por dano moral quando o extravio ou a demora causaram transtorno relevante, especialmente em viagens de trabalho ou eventos importantes.

É possível também declarar valor especial da bagagem previamente (DES) para aumentar o limite de indenização em caso de extravio, conforme previsto no artigo 17 da Resolução 400.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes sobre extravio de bagagem

7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais, conforme a Resolução 400 da ANAC.

Registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda no aeroporto, antes de deixar a área de desembarque, e formalizar o protesto em até 7 dias.

Sim, é possível pedir indenização pelos transtornos e gastos causados pela demora, mesmo que a bagagem seja localizada posteriormente.

A responsabilidade pode ser limitada para itens de alto valor, salvo se o passageiro fez a declaração especial de valor (DES) antes do embarque.

Não é automático, mas costuma ser reconhecido quando o transtorno é relevante, como perda de itens essenciais durante a viagem.

O prazo de prescrição costuma ser de 5 anos, mas os prazos de protesto administrativo (7 dias) devem ser observados à parte.

As informações desta página têm caráter geral e informativo, e não substituem a avaliação individual do seu caso.

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Curiosidades

Alves Nunes Advogados | advogado para perda de bagagem e extravio de malas

Se as malas não chegaram à esteira, registre a perda de bagagem com a companhia aérea e guarde o protocolo para o advogado. O advogado pode conferir se o registro da perda de bagagem identifica todas as malas despachadas. Para a análise da perda de bagagem, entregue ao advogado as etiquetas das malas e o cartão de embarque.

Em viagens com conexão, o advogado compara o itinerário com o destino indicado nas etiquetas das malas para apurar a perda de bagagem. O advogado verifica quais companhias transportaram as malas e qual delas recebeu a comunicação da perda de bagagem. Se houve novo despacho, apresente ao advogado os comprovantes das malas relevantes à perda de bagagem.

O prazo para localizar as malas depende do itinerário, e o advogado verifica a regra aplicável à perda de bagagem. O advogado confere quando a empresa recebeu o registro da perda de bagagem e quando informou ter localizado as malas. Se as malas foram encontradas, comunique ao advogado a data da entrega para avaliar os efeitos da perda de bagagem.

Mesmo com a devolução das malas, o advogado pode analisar os prejuízos ocorridos durante a perda de bagagem. Para entender o impacto da perda de bagagem, o advogado considera quanto tempo o passageiro ficou sem as malas. Informe ao advogado se as malas chegaram depois de um compromisso afetado pela perda de bagagem.

Fora do domicílio, a perda de bagagem pode exigir a compra de roupas e itens de higiene que estavam nas malas, e o advogado pode examinar os recibos. O advogado verifica quais compras foram feitas enquanto as malas estavam desaparecidas após a perda de bagagem. Para avaliar o ressarcimento pela perda de bagagem, informe ao advogado quais despesas decorrentes da falta das malas já foram pagas pela empresa.

Se a companhia não localizar as malas no prazo aplicável, o advogado pode examinar a proposta de indenização pela perda de bagagem. O advogado confere se a oferta pela perda de bagagem abrange as malas e seu conteúdo. Guarde a resposta sobre as buscas pelas malas para que o advogado possa documentar a perda de bagagem.

Para avaliar o conteúdo das malas, o advogado pode reunir notas fiscais, fotografias e outros registros relacionados à perda de bagagem. O advogado compara a lista enviada à empresa com os comprovantes dos bens nas malas incluídas na reclamação de perda de bagagem. Se não houver nota fiscal, informe ao advogado quais documentos indicam o valor dos itens das malas afetadas pela perda de bagagem.

Uma declaração especial de valor das malas pode influenciar a análise do advogado sobre a perda de bagagem. O advogado verifica quais volumes foram identificados na declaração e como ela se relaciona com a perda de bagagem das malas. Apresente ao advogado o formulário e o comprovante do despacho das malas para avaliar a perda de bagagem.

Se a empresa pediu o despacho das malas no portão, o advogado examina o registro da entrega para esclarecer a perda de bagagem. O advogado confere se as malas receberam etiquetas e onde deveriam ser devolvidas após o voo afetado pela perda de bagagem. Na consulta sobre perda de bagagem, indique ao advogado quem recebeu as malas no embarque.

Em viagem internacional, o advogado verifica quais normas regulam a perda de bagagem e eventual indenização pelas malas. O advogado examina o bilhete para identificar o trajeto contratado e os trechos em que as malas foram transportadas antes da perda de bagagem. Para a consulta sobre perda de bagagem no exterior, entregue ao advogado os comprovantes de despesas decorrentes da falta das malas na moeda original.