Advogado plano de saude Porto Alegre.
A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) definiu como único critério de cobrança diferenciada da mensalidade a idade do beneficiário e possibilitou às operadoras
aplicarem o reajuste conforme o envelhecimento do usuário, contanto que estabelecido no contrato as faixas etárias e respectivos percentuais. Entre 1998 e 2003,
a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no âmbito de sua competência normativa conferida pela Lei nº 9.961/00, segregou as faixas etárias em sete grupos,
sendo os dois últimos de 60 a 69 anos e de 70 anos em diante.
É bem verdade que, nas faixas etárias mais jovens, o assunto não gerou grandes impactos, concentrando-se que parte considerável das ações judiciais questiona esses
reajustes nas idades mais avançadas.
Entretanto, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em 2004, resolveu-se a questão do reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos, restando vedada
essa majoração, independentemente do modelo de contratação.
Assim, a ANS criou novas regras. A Resolução Normativa nº 63/03 elevou para dez os grupos de faixas etárias de cada contrato, sendo a última de 59 anos em diante, evitando-se
qualquer majoração à mensalidade do idoso. Ademais, foram estabelecidos critérios atuariais de proporção entre os percentuais de reajustes fixados para cada faixa etária, de forma
exatamente a não concentrar somente nas últimas faixas os maiores percentuais. A título de exemplo, o reajuste para o beneficiário de 59 anos não pode exceder seis vezes o valor
aplicado na primeira faixa (até os 18 anos).
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